A assessoria de imprensa do Palácio do Planalto confirmou
hoje (25) que o presidente Michel Temer decidiu não conceder indulto neste
Natal.
A extinção de penas é uma das competências privativas da
Presidência da República prevista na Constituição Federal. Tradicionalmente, o
perdão é dado nas festividades de fim de ano às pessoas condenadas ou
submetidas a medidas de segurança.
A decisão do presidente ocorre a pouco menos de um mês da
suspensão do julgamento no Supremo Tribunal Federal da validade do Decreto nº
9.246/2017 que concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras
providências.
O julgamento do indulto foi suspenso por pedidos de vista
dos ministros Dias Tofffoli e Lux Fux.
Até a interrupção, a maioria dos ministros do STF havia
votado a favor da validade do decreto de indulto natalino: Alexandre Moraes,
Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Celso de Mello.
Votaram contra o indulto os ministros Luís Roberto Barroso,
relator do julgamento, e Edson Fachin.
Esses ministros se opuseram ao decreto porque a medida se
estende a pessoas condenadas que haviam cumprido um quinto da pena – inclusive
em casos de corrupção.
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