Atualmente a competência da condução do processo cabe ao Ministério Público Estadual, mas o mesmo deve estar transferindo os trabalhos para a esfera federal, onde inclusive existe a possibilidade do FNDE (Fundo de Desenvolvimento da Educação) estar incorporado na apuração desse suposto desvio de verbas.
A investigação dá conta que entre os anos de 2013 – 2016, o município utilizou indevidamente recursos do FUNDEB no valor de R$ 4.831.186,26. E por se tratar de verba repassada por um ente federal é necessário seguir as recomendações contidas nas súmulas 150 e 208 da justiça, a investigação deverá seguir para a autarquia federal.
A princípio já consta nos autos que a prefeitura não demonstrou comprovação de qualquer processo de despesa pública utilizando os recursos do FUNDEB para a contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviço ou compra de material pelo poder executivo. O que vem a ser um forte indício de provável desvio de verba, desse modo sendo alvo da investigação.
O processo está disponível no site do TJRN através do link: https://pje1g.tjrn.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam e pode ser acessado através do número 0801355-94.2020.8.20.5137
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