A LEI DO RETORNO: Ministério Público quer Nelter cassado e inelegível por mau uso do dinheiro público na eleição

O Ministério Público Eleitoral, representado na peça assinada pelo procurador auxiliar Ronaldo Sérgio Chaves Fernandes, pede a cassação do registro da candidatura ou do diploma, se já tiver recebido, do deputado estadual reeleito Nelter Queiroz, por “gastos ilícitos de recursos eleitorais”, fato ocorrido na eleição deste ano. E acrescenta também que o parlamentar deve ser condenado à perda dos direitos políticos, ou inelegibilidade.

A ação do MP tem 667 páginas e foi assinada eletronicamente pelo procurador às 13:38h desta quinta-feira, 15 de dezembro e relata uma série de irregularidades que teriam sido cometidas com dinheiro público, pelo deputado Nelter Queiroz. Em uma delas, o MP aponta que o imóvel usado como comitê de campanha, no valor de R$ 12 mil, não foi declarado como patrimônio do parlamentar, o que viola a legislação do TSE. Em outro ponto, o procurador afirma que a Comissão de Análise de Contas do TRE apontou várias irregularidades na locação de veículos para uso do candidato e seu correspondente abastecimento.

O material gráfico utilizado pelo deputado e pago com recursos do fundo eleitoral também foi alvo de irregularidades, segundo o Procurador Ronaldo Sérgio. O material impresso teria sido descartado, “condição que representa malversação no uso de recursos do FEFC (fundo eleitoral)”, diz o MP.

A peça de acusação contra o deputado Nelter Queiroz vem recheada de documentos que comprovariam a culpa do parlamentar nas irregularidades apontadas. O procurador Ronaldo Sérgio Chaves finaliza o pedido à Justiça Eleitoral pedindo a condenação do deputado Nelter Queiroz: “Seja o pedido formulado na representação julgado procedente, para condenar o representado à sanção de cassação do registro ou do diploma, além da incidência da inelegibilidade”, finaliza o representante do MP Eleitoral.